Sem acordo, AGU devolve ao STF ação sobre auxílio-moradia de juiz

untitledMesmo depois de três meses negociando, representantes de juízes brasileiros não chegaram a um acordo sobre o pagamento do polêmico auxílio-moradia.

Neste período, eles estiveram reunidos com a Advocacia-Geral da União (AGU), que decidiu devolver o processo ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Para o ministro Luiz Fux, relator do tema no STF, contudo, a solução sobre o auxílio-moradia a juízes e promotores, hoje no valor de R$ 4,3 mil, deveria vir do Congresso Nacional.

Uma das alternativas apresentadas pela AGU foi a aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que criaria outro benefício a magistrados, ligado ao tempo de serviço, numa espécie de compensação ao privilégio perdido.

Outra opção seria a aprovação de um aumento no teto salarial do funcionalismo público, o que permitiria um reajuste nos salários de juízes. Nesse caso, o ideal seria que um projeto de lei nesse sentido fosse enviado ao Congresso pela presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, opinou a AGU.

A simples anulação do privilégio, sem compensação subsequente, não é cogitada ou aceita por juízes e promotores.

O ministro Fux enviou em março os processos que tratam do auxílio-moradia para a Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal, que é coordenada pela AGU, para tentar uma solução administrativa, sem a necessidade de julgamento no STF.

O caso chegou a ser pautado para julgamento no plenário do STF, mas foi retirado de pauta e enviado à conciliação a pedido da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), autora de uma das ações.

A AMB e outras entidades ligadas aos interesses dos juízes querem que o pagamento do benefício seja considerado um direito adquirido, devendo, portanto, ser pagos a todos os juízes e desembargadores do Brasil, mesmo nos casos em que se tenha residência própria na cidade em que trabalham.

Atualmente, uma decisão provisória de Fux, de setembro 2014, garante o pagamento do auxílio a todos os juízes do país, estaduais ou federais.

Como não é considerada oficialmente como remuneração, o auxílio não entra no cálculo do teto constitucional sobre o salário de todos os servidores públicos, que não pode ultrapassar os salários recebidos por ministros do STF, atualmente de R$ 33,7 mil.

Por isso, em decorrência de benefícios como o auxílio-moradia, em todos os tribunais há magistrados que recebem acima do teto, apontam dados sobre as folhas de pagamento divulgados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

* Com informações da Agência Brasil

COMPARTILHE

DEIXE UMA RESPOSTA